Lei nº 764, de 14 de dezembro de 2010 (CTM)

Código Tributário do Município de Eunápolis

Instrução Normativa nº 004, de 10 de março de 2026.

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instiuições Financeiras (DES-IF) e dá outras providências.

Lei nº 1.478, de 29 de abril de 2025.

Revoga o art. 105 da Lei nº 764, de 14 de dezembro de 2010.

Nota Técnica nº 001, de 16 de abril de 2026.

Orienta acerca da dedução de materiais na construção civil.

Lei nº 1.329, de 26 de setembro de 2022.

Cria a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DES-IF) e dá outras providências.